Controvérsia sobre viagens no Espaço Schengen para imigrantes com Autorização de Residência da CPLP em Portugal
A permissão de viagens dentro do Espaço Schengen para imigrantes que possuem Autorização de Residência da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) tem gerado controvérsias em Portugal. A ausência de diretrizes claras na lei tem levantado dúvidas entre os imigrantes. Inicialmente, a Direção-Geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) informou que o documento seria válido, porém, recentemente, o governo português divulgou uma posição contrária.
O diretor-geral do SEF, Fernando Pinheiro da Silva, havia afirmado que a nova Autorização de Residência CPLP permitiria a circulação por outros países do Espaço Schengen, seguindo os mesmos termos das demais Autorizações de Residência. No entanto, o Alto Comissariado para as Migrações (ACM) divulgou uma nota contraditória, alegando que não existem garantias para a circulação nos demais Estados-Membros.
O SEF, em resposta posterior, reiterou que a AR CPLP não permite viagens no Espaço Schengen, exceto para cidadãos brasileiros que possuem um acordo especial com a União Europeia, permitindo a circulação por 90 dias por ano. No entanto, advogados consultados ressaltam que, após esse prazo, os imigrantes brasileiros não são mais considerados turistas e a lei não é clara sobre esse ponto.
A AR CPLP difere das outras Autorizações de Residência em Portugal, sendo apenas um papel impresso sem recolha de impressões digitais e foto. Sua validade é de 1 ano, enquanto as outras têm prazo de dois anos. Há também discussões sobre se a AR CPLP possibilitará a solicitação da nacionalidade portuguesa após 5 anos de residência, pois a lei não traz detalhes sobre esse tema.
É importante destacar que o SEF será extinto em outubro, dando lugar à nova Agência para Integração, as Migrações e Asilo (AIMA). O processo de transição tem sido criticado pelo presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, devido à demora nos processos de regularização e ao impacto na imagem do país. A implementação da AIMA está prevista para o final de outubro, mas ainda não há uma data exata para a publicação do documento no Diário da República.
A controvérsia em torno das viagens no Espaço Schengen para imigrantes com AR CPLP destaca a falta de clareza nas leis de imigração em Portugal, causando incertezas e dificuldades para os imigrantes que buscam regularização no país.
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