Acabou! O fim das Manifestações de Interesse.

Segundo o site Notícias Ao Minuto, O Plano para as migrações foi aprovado em Conselho de Ministros na manhã da segunda-feira (03/06/2024) através do Decreto-Lei 37-A/2024.

O Governo apresentou esta segunda-feira, o seu plano para as migrações, marcado por regras mais apertadas no setor, a atração de quadros qualificados e um tratamento diferenciado para pessoas oriundas de países lusófonos.

O plano foi aprovado em Conselho de Ministros e a sua apresentação está a cargo do primeiro-ministro, Luís Montenegro, e do ministro da Presidência, António Leitão Amaro.

Recorde-se que, em outubro de 2023, o SEF e o Alto Comissariado para as Migrações (ACM) foram extintos, dando lugar à Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).

O Governo apresentou um plano para as migrações com 41 medidas.

“O Conselho de Ministros aprovou esta segunda-feira o Plano de Ação para as Migrações, que visa corrigir os graves problemas nas regras de entrada em Portugal, resolver a incapacidade operacional da AIMA e assegurar a operacionalidade dos sistemas de controlo das fronteiras”, escreveu o Governo no comunicado. As 41 medidas aprovadas em Conselho de Ministros foram as seguintes:

Extinguir o procedimento de Manifestações de Interesse
Reforçar a capacidade de resposta e processamento nos Postos Consulares
Priorizar canais de entrada para reagrupamento familiar, jovens estudantes e profissionais qualificados
Criar Estrutura de Missão para resolver os +400 mil processos pendentes
Intervir de forma urgente nas infraestruturas, sistemas informáticos e bases de dados do controlo de fronteiras existentes
Recuperar o atraso na implementação dos novos sistemas de controlo de fronteiras
Mitigar os elevados níveis de congestionamento e atrasos que se verificam nos postos de fronteiras dos aeroportos de Lisboa e Faro
Reforçar o enquadramento operacional do Acordo de Mobilidade CPLP
Confirmar e executar os compromissos de reinstalação e recolocação de beneficiários e requerentes de proteção internacional
Desenvolver e executar o Plano Nacional para a Implementação do Pacto para as Migrações e Asilo da União Europeia
Aumentar a capacidade dos Espaços Equiparados a Centros de Instalação Temporária (EECITs)
Construir novos Centros de Instalação Temporária (CIT), assegurando o apoio jurídico e da sociedade civil
Instituir mecanismos de celeridade processual a aplicar nos processos de recursos judiciais, em sede de imigração e asilo
Garantir a eficiência e eficácia do sistema de retorno, unificando estas competências nas forças policiais
Criar uma equipa multi-forças de fiscalização para combater abusos (tráfico seres humanos, imigração ilegal, exploração laboral e violação de direitos humanos)
Auditar os processos de avaliação linguística para a obtenção de nacionalidade portuguesa
Instituir um sistema de atração de capital humano alinhado com as necessidades do país
Melhorar o processo de reconhecimento de qualificações e competências
Promover a formação profissional e capacitação de cidadãos estrangeiros
Realizar um Levantamento de Necessidades Laborais, alinhando a oferta e a procura de trabalhadores estrangeiros e o seu acolhimento programado
Promover a atração e frequência de alunos estrangeiros nas Instituições de Ensino Superior portuguesas
Aumentar as vagas para requerentes de asilo e refugiados nos centros de acolhimento
Aumentar a capacidade das Unidades Residenciais especializadas para acolhimento de emergência de menores não acompanhados
Aumentar a capacidade de alojamento temporário e urgente para imigrantes, refugiados e beneficiários de proteção internacional
Promover a integração profissional de imigrantes no mercado de trabalho nacional
Criar Centros de Acolhimento Municipal/Intermunicipal de Emergência para imigrantes, em cooperação com os Municípios
Implementar projetos de integração em bairros muito críticos sob coordenação municipal
Reforçar oferta, cobertura e frequência do ensino do Português Língua Não Materna (PLNM)
Disponibilizar materiais e orientações multilíngues, incluindo em português funcional
Simplificar o processo de concessão de equivalências no ensino básico
Promover e gerir o acesso dos imigrantes ao Serviço Nacional de Saúde
Criar instrumentos de canalização de capital privado para investimento social em projetos de integração de imigrantes
Criar a Unidade de Estrangeiros e Fronteiras na PSP
Restruturação das competências e organização interna da AIMA
Reforçar os recursos humanos e tecnológicos da AIMA, criando um incentivo à produtividade e desempenho
Transferir a competência de atendimento presencial dos pedidos de renovação de autorização de residência do IRN para a AIMA
Alargamento do serviço presencial disponível para o cidadão imigrante pedir os seus identificadores setoriais (NIF, NISS, NNU)
Restituir o Observatório das Migrações enquanto organismo do Estado para informar política pública
Redefinir e autonomizar o Conselho para as Migrações e Asilo, enquanto órgão consultivo do Governo
Reforçar o apoio financeiro às associações de imigrantes e da sociedade civil que operam no setor
Fortalecer as respostas de proximidade através dos Centros Locais de Apoio à Integração de Migrantes