A decisão da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) de pedir o pagamento antecipado dos custos do agendamento para concluir processos de regularização está a provocar a revolta nos imigrantes que contestam a medida unilateral.
De acordo com mensagens eletrónicas enviadas na quarta-feira à noite para os imigrantes com manifestação de interesse que estão à espera de agendar um encontro para concluírem os seus processos ou no âmbito de reagrupamento familiar, a AIMA reclama o pagamento antecipado das custas.
Para os casos de cônjuges de imigrantes em situação regular, o custo é de 33 euros, para os cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) o valor é de 56,88 euros e para os restantes o total é 397,90 euros, a pagar em poucos dias.
Segundo a advogada Catarina Zuccaro, especialista nestes processos, embora admita que os valores são os praticados, mas só no ato do agendamento e não antes, mostra-se crítica da decisão da AIMA na antecipação destes custos.
“São pessoas há anos à espera e agora pedem que paguem antes de uma coisa que não tiveram. Isto preocupa. Todos estão super assustados, porque têm medo de perder tudo. Toda uma vida à espera do visto e quem vive de um salário mínimo tem muitas dificuldades em pagar 400 euros de uma vez”, afirmou a advogada, que acusa a AIMA de estar a “resolver os seus problemas e não dos imigrantes”.
Segundo a causídica, esta medida vai permitir à AIMA “peneirar” quem de facto permanece em Portugal, depois de ter entregado uma manifestação de interesse.
“Eu entendo. Há muita gente no sistema e isto vai permitir selecionar [quem está em Portugal ainda], mas é injusto. Há outros modos”, considerou a advogada.
No email enviado aos imigrantes, a AIMA avisa que o pagamento deve ser feito no prazo de dez dias úteis, para assegurar o “agendamento do seu atendimento, na sequência da apresentação da manifestação de interesse”.
A “falta de pagamento da taxa no prazo previsto, determina a extinção do procedimento” de regularização e, “após a validação da conta e a realização do pagamento, irá receber uma proposta de agendamento nos 20 dias úteis seguintes”.
Após “o agendamento e antes da data agendada, receberá um link que lhe permitirá submeter novamente toda a informação e documentação atualizada, de modo a agilizar o seu processo e simplificar o atendimento”, refere a AIMA no mail.
“Caso já não se encontre interessado em prosseguir com a manifestação de interesse, informe-nos, clicando aqui, permitindo que outro utente tenha acesso mais rapidamente a uma vaga”, pode ler-se ainda no correio eletrónico.
Fonte: Noticias ao Minuto
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