ISV de carros importados é ilegal e pode ter de ser (em parte) devolvido
Quem importou um carro usado de outro país da União Europeia depois de 1 de janeiro de 2021 pode mesmo reaver parte do dinheiro. Para isso, tem de reclamar no fisco ou ir com o caso para os tribunais. Em causa estarão 280 mil veículos ligeiros de passageiros.
O Tribunal de Justiça da União Europeia diz que o imposto de carros importados cobrado em Portugal é ilegal. Os juízes consideram que viola as regras europeias, que deve ser corrigido e que uma parte deve ser devolvida.
O assunto vai ter de voltar ao Parlamento. O Imposto sobre Veículos (ISV) alterado há três anos viola as regras europeias. A notícia faz esta sexta-feira manchete no jornal Público que dá um exemplo.
Quem importou um carro usado de outro país da União Europeia depois de 1 de janeiro de 2021 pode mesmo reaver parte do dinheiro. Para isso, tem de reclamar no fisco ou ir com o caso para os tribunais.
Em causa estarão 280 mil veículos ligeiros de passageiros.
O despacho do Tribunal de Justiça da União Europeia diz que o desconto na cilindrada e na parte ambiental tem de ser o mesmo para os carros em segunda mão importados.
O que se passa agora é que a Autoridade Tributária aplica tabelas diferentes gerando mais receita para o fisco.
Para o Partido Socialista esta medida, uma proposta do governo, segue a lógica de poluidor-pagador.
Acrescenta o jornal Público que esta obrigação de ter descontos em ambas as componentes do ISV, a ambiental e a cilindrada, decorre do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que fixa as regras da concorrência e da fiscalidade
Autor da notícia: Sic Notícias | Jornalista: Maria José Mendes
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